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Férias Trabalhistas: Aquisição, Gozo, Dobra e Regras Legais

📅 Guia Completo sobre Férias Trabalhistas: Aquisição, Gozo e Dobra

As férias são um direito garantido pela CLT e representam 30 dias de descanso remunerado após 12 meses de trabalho. Entenda de forma simples e objetiva como funcionam as principais datas relacionadas às férias e evite problemas legais.

🌞 O que são as férias no trabalho?

As férias são 30 dias de descanso que o trabalhador ganha depois de completar 1 ano de trabalho na empresa.

🗓️ O que é data de aquisição?

É o dia em que o trabalhador começa a contar o tempo para ganhar férias. Exemplo:

Se alguém começou a trabalhar em 01/01/2024, completará 1 ano em 01/01/2025. A partir dessa data, poderá tirar férias.

🌴 O que é data de gozo?

Gozo é quando a pessoa efetivamente sai de férias para descansar. É o usufruto do direito conquistado.

📌 Atenção ao prazo de concessão

A empresa tem até o final do 11º mês após o período aquisitivo para conceder as férias. Se não cumprir esse prazo, o pagamento deverá ser feito em dobro.

⏰ O que é a data de dobra?

Se a empresa atrasar a concessão das férias além do prazo legal (12 meses após a aquisição), deverá pagar o valor das férias em dobro.

Dobrar férias = pagar 30 dias normais + mais 30 dias como multa

🧠 Resumo das principais datas

Nome da data	O que significa?
Aquisição	Quando começa a contar o tempo para ganhar férias (após 1 ano de trabalho)
Gozo	Quando a pessoa tira as férias de verdade
Dobra	Quando a empresa atrasa e tem que pagar férias em dobro

⚖️ O que dizem o TST e o STF sobre férias em dobro?

A Súmula 450 do TST dizia que o empregador deveria pagar as férias em dobro também quando atrasasse apenas o pagamento, mesmo concedendo as férias no prazo legal.

Contudo, o STF entendeu que essa súmula extrapolava o que está previsto na CLT. A lei (Art. 137 da CLT) só prevê pagamento em dobro em caso de atraso na concessão das férias, não apenas no pagamento.

✅ Conclusão: Só é devido o pagamento em dobro se a empresa não conceder as férias dentro dos 12 meses após o período aquisitivo.

❓ FAQ – Dúvidas Frequentes

O que é a data de aquisição das férias?

É o dia em que o trabalhador começa a contar o tempo para ter direito às férias. Normalmente, é a data da admissão.

O que significa data de gozo das férias?

É o período em que o trabalhador efetivamente sai de férias, após completar o período aquisitivo.

O que acontece se a empresa não conceder as férias dentro do prazo?

Se a empresa não conceder as férias dentro dos 12 meses após o período aquisitivo, deverá pagar o valor das férias em dobro, conforme o artigo 137 da CLT.

A empresa deve pagar férias em dobro se atrasar apenas o pagamento?

Não. O STF decidiu que a Súmula 450 do TST não se aplica nesse caso. O pagamento em dobro só é exigido se houver atraso na concessão das férias, e não apenas no pagamento.