Lei Maria da Penha: Como Funciona o Afasmento e Como Dar Entrada no INSS

Quando uma trabalhadora é vítima de violência doméstica, a Justiça pode determinar o afastamento do trabalho por até 6 meses como medida de proteção.

Mas surge uma dúvida comum no Departamento Pessoal: quem paga esse afastamento?

📌 Como funciona na prática:

✔️ Primeiros 15 dias: pagos pelo empregador
✔️ A partir do 16º dia: pagamento pelo INSS

Essa regra foi confirmada pelo STF no Tema 1.370.

📄 Tipo de benefício

O afastamento é pago pelo INSS como benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Importante:
❗ Não exige carência.

📑 O que é necessário para solicitar

A trabalhadora deve apresentar:

✔️ Decisão judicial da medida protetiva
✔️ Documentos pessoais
✔️ Solicitação pelo Meu INSS

👉 Diferente de outros afastamentos, não é obrigatório apresentar laudos médicos.
A decisão judicial é suficiente.

💻 Atenção no eSocial

No evento S-2230, deve ser informado:

📌 Código 25 da Tabela 18

Isso garante o correto cruzamento de dados com o INSS.

🚨 Resumo para o DP

• Afastamento pode durar até 06 meses
• Empresa paga os primeiros 15 dias
• INSS paga a partir do 16º dia
• Sem exigência de carência