julho 10, 2024

Lei do Aviso Prévio A Lei do Aviso Prévio está prevista nos artigos 487 a 491 da CLT e é aplicada em situações de término de contrato de trabalho por iniciativa do empregador ou do empregado. Ela visa garantir uma transição menos abrupta para ambas as partes. Principais Pontos Obrigação Leia mais