📅 Qual data considerar para o tipo de recolhimento?

A data de desligamento do trabalhador é o que define se o recolhimento será feito via GRRF tradicional (Caixa) ou via FGTS Digital.

✅ Desligamentos até 29/02/2024:

• O recolhimento da multa de 40% do FGTS deve ser feito pela GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS);

• Esse procedimento continua sendo feito diretamente pelo site da Caixa Econômica Federal;

• Aplicável para vínculos finalizados antes da obrigatoriedade do FGTS Digital.

✅ Desligamentos a partir de 01/03/2024:

• A multa rescisória deve ser recolhida via FGTS Digital, utilizando o sistema fgtsdigital.gov.br;

• Atenção: para que o sistema calcule corretamente a multa, é indispensável que o vínculo do trabalhador esteja completo no eSocial, com os eventos:

  • S-2200 (Admissão do trabalhador – com indicativo de decisão judicial e informar o número do processo)

  • S-2299 (Desligamento – com indicativo de decisão judicial e informar o número do processo)

  • Não deve ser enviados os eventos S-1200.

⚠️ O evento S-2500 ainda está disponível para recolher o FGTS

Enquanto o recolhimento do FGTS via evento S-2500 (Recolhimento de Débitos Decorrentes de Decisão Judicial) não estiver operacional no FGTS Digital, a alternativa é:

• Transmitir os eventos S-2200 e S-2299 no eSocial, mesmo que o vínculo seja antigo ou esteja sendo reconhecido judicialmente;

• Dessa forma, o sistema conseguirá sensibilizar o FGTS Digital e liberar a opção para você informar manualmente a base de cálculo para fins rescisórios e dai gerar a guia de multa rescisória.

🧾 Resumo: