A partir de 01/01/2024, os trabalhadores com remuneração mensal não superior a R$ 1.819,26 têm direito a uma cota do salário-família no valor de R$ 62,04, conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

Conforme o Art. 4°, §2º desta portaria, o direito à cota do salário-família é estabelecido com base na remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

Por exemplo, em uma admissão em 25/01/2024, com salário base de R$ 2.000,00, o trabalhador não será elegível, pois a remuneração DEVIDA (R$ 2.000,00) ultrapassa o limite máximo permitido (R$ 1.819,26).

O direito ao salário-família é interrompido em situações específicas:

  No caso de falecimento do filho, enteado ou menor tutelado – a partir do mês seguinte ao óbito 

Por exemplo, em caso de óbito em 01/2024, o benefício é recebido integralmente nesse mês e encerrado a partir de 02/2024.

Quando o filho, enteado ou menor tutelado completa 14 anos (inválido não tem limite de idade) – a partir do mês seguinte ao aniversário.

  Por exemplo, se houver um aniversário em 01/2024, o benefício é recebido integralmente em janeiro e cessado a partir de 02/2024.

Na recuperação da capacidade do filho, enteado ou menor tutelado inválido – a partir do mês seguinte ao da cessação da incapacidade. 

Em caso de desemprego do empregado.

Pontos importantes a serem lembrados:

Quando pai e mãe trabalham na mesma empresa, ambos têm direito ao salário-família. Independentemente do número de dias efetivamente trabalhados, o empregador quitará integralmente o salário-família correspondente ao mês de afastamento.

Nos casos de admissão e rescisão, o pagamento será proporcional.