Microempreendedores individuais(MEIs) ficam OBRIGADOS a enviar a DCTFWEB quando:
— Contratarem trabalhador segurado do Regime Geral da Previdência Social;
— Adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física;
— Patrocinarem equipe de futebol profissional ou
— Contratarem empresas para prestação de serviço sujeito à retenção.
O presente guia tem a finalidade de mostrar de maneira objetiva os passos necessários para transmitir a DCTFWeb e emitir o DARF no sistema da declaração, disponível no eCAC da RFB. Ressalta-se que antes é necessário enviar os eventos de fechamento do eSocial e/ou da EFD-Reinf.
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