Pode contratar menor de idade? Entenda as regras!

Contratar um jovem com menos de 18 anos é possível, mas tem regras importantes que a empresa precisa seguir para não ter problemas com a Justiça do Trabalho.

✅ Idade mínima

📌 A contratação só é permitida a partir dos 16 anos.

👉 Abaixo disso (menores de 16), só pode trabalhar como menor aprendiz, com regras específicas e contrato especial.

⚠️ O que a empresa não pode fazer:

❌ Colocar o menor em ambiente perigoso ou insalubre

• É proibido colocar jovens para trabalhar em locais com produtos químicos, riscos de acidentes ou muito barulho.
• Também não pode trabalhar à noite (entre 22h e 5h).

❌ Fazer hora extra com menor

• A jornada deve seguir o limite diário (normalmente 8h).
• Não pode pedir hora extra para menores de idade, salvo em casos muito específicos e com acordo coletivo.

❌ Colocar em atividades proibidas

• Existe uma lista chamada Lista TIP (Decreto nº 6.481/2008) com os tipos de trabalho proibidos para menores, como:
• Serviços com peso excessivo,
• Uso de ferramentas perigosas,
• Exposição a riscos físicos ou emocionais.
• 🔗 Clique aqui para acessar a Lista TIP

📝 Como deve ser feito o contrato?

• O contrato precisa ser assinado pelo responsável legal do menor (pai, mãe ou tutor).
• Se o menor for demitido, o responsável também deve participar da rescisão, para garantir os direitos do jovem.

🟢 Resumo:

❓ FAQ – Dúvidas Frequentes