Auxílio-Creche é Obrigatório?

O que diz a lei:

O artigo 389 da CLT determina que, quando um estabelecimento reúne pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos trabalhando, a empresa deve oferecer local apropriado para que as empregadas deixem os filhos durante o período de amamentação.

Se a empresa não tiver condição de manter esse local, pode cumprir a exigência de três formas:

• Ter creche própria;
• Fazer convênio com creche externa;
• Ou pagar o auxílio-creche à empregada.

Como o DP deve orientar a empresa?

Passo a passo:

1. Verifique se a unidade possui 30 ou mais mulheres com mais de 16 anos.
2. Se a obrigação existir, definir qual será a forma de atendimento (creche própria, convênio ou pagamento).
3. Se optar pelo pagamento, documente como vai funcionar na empresa(valor, critérios, documentação exigida).
4. Exigir que a empregada apresente comprovante do custo — sem comprovação, correrá risco de questionamento/cancelamentos.
5. Registrar o pagamento como reembolso na folha.

Pagamento do auxílio: como registrar na folha?

Quando a empresa paga o auxílio-creche (reembolso), o procedimento prático adotado pelo DP costuma ser:

• Exigir comprovante do gasto pela empregada (recibo da creche, boleto, nota fiscal);
• Registrar o pagamento na folha como reembolso (não integrar necessariamente em salário — ver CCT/legislação local e orientação contábil);
• Usar rubrica identificável — por exemplo: Auxílio-Creche / Reembolso (documente o código que sua folha usa).

Quando a empresa não pode simplesmente criar um valor?

Se a CCT da categoria determinar um valor, a empresa precisa respeitar. Quando não houver CCT, a empresa pode estabelecer um valor interno — mas é recomendável documentar a política e manter os comprovantes apresentados pelas empregadas.

Atenção: pagar auxílio sem comprovação e sem política pode gerar questionamentos fiscais e trabalhistas. Sempre mantenha registros e autorização interna.

Documentos que o DP deve arquivar

• Política interna sobre auxílio-creche (manual, comunicado ou aditivo);
• Comprovante de pagamento da creche apresentado pela empregada (recibo, nota ou boleto);
• Comprovante do pagamento feito pela empresa (recibo de reembolso / lançamento contábil);
• Cláusula da CCT que trate do assunto (quando houver).

Exemplos

Referência

• Art. 389 - Toda empresa é obrigada:
  § 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
  § 2º - A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)