Multa do FGTS em Reclamatória Trabalhista: Como Fazer o Recolhimento Corretamente?

O que é a multa do FGTS nas reclamatórias trabalhistas?

Durante um processo trabalhista ou em um acordo judicial homologado, o empregador pode ser condenado — ou aceitar pagar — a multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS reconhecidos judicialmente. Com o FGTS Digital, o procedimento mudou, exigindo atenção redobrada, especialmente quanto à data de desligamento do trabalhador.

Como saber se o recolhimento da multa do FGTS será via GRRF ou FGTS Digital?

🗓️ Desligamentos até 29/02/2024

• Multa de 40% deve ser paga por meio da GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS).
• Procedimento feito no site da Caixa Econômica Federal.
• Válido para vínculos encerrados antes da obrigatoriedade do FGTS Digital.

🗓️ Desligamentos a partir de 01/03/2024

• Recolhimento via FGTS Digital (fgtsdigital.gov.br).
• Obrigatório o envio dos eventos no eSocial:
  • S-2200 (Admissão com decisão judicial e número do processo)
  • S-2299 (Desligamento com decisão judicial e número do processo)
• Não envie o evento S-1200 nesses casos.

⚠️ Recolhimento via evento S-2500 ainda não está disponível

Enquanto o evento S-2500 não estiver operando no FGTS Digital, siga esta alternativa:

1. Transmita os eventos S-2200 e S-2299 no eSocial.
2. Isso habilita a opção de informar manualmente a base de cálculo no FGTS Digital.
3. Gere a guia da multa rescisória normalmente.

🧾 Tabela-resumo de providências conforme a situação do trabalhador

🧠 Terceirize com segurança a escrituração de reclamatórias no eSocial

Você é contador, DP ou advogado trabalhista? Lidar com processos judiciais no eSocial exige precisão técnica. Qualquer erro pode gerar penalidades e comprometer a regularidade do cliente.