Modelo de Autodeclaração Raça e Etnia
Em 20/04/2023, a Lei 14.553/2023 modificou o Estatuto da Igualdade Racial, tornando obrigatório informar raça/cor na RAIS/eSocial. O Art. 39 – § 8º estabelece a inclusão de campos étnico-raciais em registros administrativos, como admissão, demissão e acidentes de trabalho.
A mudança impacta o S-2200, S-2205, S-2300, S-2400 e S-2405 a partir de 22/04/2024, proibindo o valor “6 – não informado”.
A autoclassificação é necessária, com opções: Branca, Preta, Parda, Amarela e Indígena. Desde 01/07/2023, o eSocial emite alertas, exigindo retificações em caso de alterações cadastrais.
Um modelo de autodeclaração foi disponibilizado abaixo para preenchimento obrigatório pelos empregados.
AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
Para fins do disposto na Portaria do Ministério do Trabalho nº3784/2023, em
cumprimento da Lei 14.553/02023.
As informações relativas à etnia e raça devem ser obrigatoriamente prestadas
nas inclusões, alterações ou retificações cadastrais dos trabalhadores, respeitando o critério de autodeclaração do trabalhador, em conformidade
com a classificação utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística– IBGE.
Eu,__________________________________________________,
portador do CPF nº____________, AUTODECLARO, sob penas de lei que,
sou:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Amarela
( ) Indígena
Por ser expressão da verdade, firmo e assino a presente para que a mesma
produza seus efeitos legais e de direito, e estou ciente de que responderei
legalmente pela informação prestada.
Município/UF, xx/xxxxxxx/xxxxxx
______________________________
Assinatura
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