Microempreendedores individuais(MEIs) ficam OBRIGADOS a enviar a DCTFWEB quando:

— Contratarem trabalhador segurado do Regime Geral da Previdência Social;

— Adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física;

— Patrocinarem equipe de futebol profissional ou

— Contratarem empresas para prestação de serviço sujeito à retenção.