maio 1, 2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/04/2021 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 5 Órgão: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe Leia mais…