📢 Multas de trânsito: A empresa pode descontar do salário?
Sim! ✅ A legislação permite o desconto de multas de trânsito causadas por culpa ou intenção do empregado, desde que algumas regras sejam seguidas. Veja o que precisa ser feito antes do desconto:
📌 O que é obrigatório?
📄 Contrato de trabalho prevendo esse tipo de desconto;
✍️ Assinatura do empregado em um termo de autorização;
🚗 Documentação dos motoristas que utilizam os veículos da empresa.
⚠️ Cuidados antes do desconto:
🔎 Verifique se há previsão contratual sobre o desconto;
📆 Confirme se o empregado realmente dirigia o veículo no momento da multa;
🚦 Analise se a infração foi por culpa ou dolo do empregado (excesso de velocidade, ultrapassagem proibida etc.);
📑 Colete a assinatura do empregado em um termo de reconhecimento da infração;
🛑 Garanta o direito de recurso, pois descontos sem permitir defesa podem ser considerados ilegais na Justiça.
💰 Atenção ao limite de desconto:
✔️ O desconto não pode ultrapassar 30% do salário líquido do empregado!
📜 Base legal: CLT, Art. 82, Parágrafo Único.
📢 Fique atento! ⚖️ Consulte a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT) para regras específicas da categoria!