Em Quais Situações o Empregado Perde o Direito às Férias? Entenda as Regras da CLT

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o direito às férias é um benefício garantido ao trabalhador, mas há algumas circunstâncias específicas que podem fazer com que o empregado perca esse direito. Essas condições estão diretamente relacionadas a faltas injustificadas, licenças, afastamentos e comportamento no ambiente de trabalho.

A seguir, explicamos as principais situações em que o empregado perde o direito às férias, conforme a legislação trabalhista.

1. Faltas Injustificadas: Mais de 32 Faltas no Período Aquisitivo

Se o empregado acumular mais de 32 faltas injustificadas durante o período aquisitivo (12 meses), ele perderá o direito às férias nesse ciclo. Essa regra está prevista no Art. 130, §1º, da CLT.

Exemplo: Um trabalhador que falta 35 dias sem justificativa ao longo do período aquisitivo perde o direito às férias.

2. Licença Remunerada por Mais de 30 Dias Consecutivos

Quando o empregado permanece em licença remunerada por mais de 30 dias consecutivos, sem trabalhar, ele perde o direito às férias. Esta situação está prevista no Art. 133, II, da CLT.

Exemplo: Um funcionário que obtém uma licença remunerada de 40 dias perde o direito às férias referentes a esse período.

3. Afastamento por Acidente de Trabalho ou Auxílio-Doença por Mais de 6 Meses

Empregados que se afastam por mais de 6 meses, sejam esses meses consecutivos ou não, devido a acidente de trabalho ou auxílio-doença, perdem o direito às férias, conforme o Art. 133, IV, da CLT.

Exemplo: Um trabalhador afastado por 7 meses por motivo de saúde perde as férias do período aquisitivo correspondente.

4. Suspensão do Contrato de Trabalho por Mais de 6 Meses

Se o contrato de trabalho for suspenso por mais de 6 meses (como em casos de licença não remunerada ou serviço militar), o empregado também perde o direito às férias. Esta regra está no Art. 133, III, da CLT.

Exemplo: Um funcionário que se afastou por 7 meses para cumprir serviço militar obrigatório não terá direito às férias daquele período.

5. Férias Concedidas Antecipadamente e Rescisão por Justa Causa

Se o empregador conceder férias antes de completar o período aquisitivo e depois o contrato for rescindido por justa causa, o empregado precisará devolver o valor das férias antecipadas.

Resumo das Principais Situações que Levam à Perda do Direito às Férias:

• Mais de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo.
• Licença remunerada por mais de 30 dias consecutivos.
• Afastamento por mais de 6 meses devido a doença ou acidente de trabalho.
• Suspensão do contrato de trabalho por mais de 6 meses.
• Férias concedidas antecipadamente e posterior rescisão por justa causa.

Base Legal:

As situações em que o trabalhador perde o direito às férias estão previstas nos Artigos 130 e 133 da CLT.