TRT-2 reconhece estabilidade de mãe não gestante em união homoafetiva

A decisão se baseou no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.072 de repercussão geral, que garantiu o direito à licença-maternidade para mães não gestantes.

RESUMO:

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que uma mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à estabilidade provisória no emprego, quando sua companheira está grávida.

A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.072 de repercussão geral, que garantiu o direito à licença-maternidade para mães não gestantes. O Tribunal entendeu que o mesmo princípio deve valer para a estabilidade no emprego, prevista no artigo 10, II, “b” do ADCT.

Com isso, a empresa foi condenada a pagar os salários e verbas trabalhistas do período entre a dispensa e cinco meses após o parto, além de reembolsar o plano de saúde usado pela trabalhadora nesse período.

📄 Processo: 1001490-92.2024.5.02.0042

O TRT da 2ª região reconheceu, por maioria, o direito à estabilidade provisória no emprego para uma trabalhadora não gestante em união homoafetiva, dispensada enquanto sua companheira estava grávida. A decisão se baseou no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.072 de repercussão geral, que garantiu o direito à licença-maternidade para mães não gestantes, entendimento considerado pelo Tribunal como também extensível à garantia de estabilidade prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Com isso, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização correspondente aos salários e demais verbas trabalhistas do período estabilitário, calculado desde a dispensa até cinco meses após o parto. Também foi determinada a restituição dos valores arcados pela trabalhadora com plano de saúde após o desligamento, limitada ao período de seis meses após o nascimento dos filhos, conforme previsto em acordo coletivo da categoria.

“Embora o STF não tenha abordado o tema na ementa do julgado, entendo que a empregada não gestante que usufrui da licença-maternidade terá direito à estabilidade na empresa, desde a confirmação da gravidez de sua companheira até cinco meses após o parto (tese), já que a estabilidade constitui meio para o efetivo gozo da licença-maternidade, ou seja, a negativa da primeira impacta na efetividade da segunda, a que foi garantida pelo STF.”

O colegiado rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória. Para os magistrados, os depoimentos e documentos apresentados comprovaram que a rescisão contratual ocorreu por desempenho profissional abaixo do esperado, e não por motivo relacionado à orientação sexual ou à condição materna.

A alegação de pagamento de salário extraoficial não foi acolhida, por ausência de provas. Já os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor líquido a ser apurado na liquidação da sentença.

Houve voto divergente no julgamento. Um dos desembargadores entendeu que o precedente do STF trataria apenas de benefício previdenciário (licença-maternidade) e não abrangeria a estabilidade trabalhista. A maioria, contudo, considerou que a estabilidade é instrumento necessário para assegurar o exercício efetivo da licença.

Processo: 1001490-92.2024.5.02.0042

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/442338/trt-2-reconhece-estabilidade-de-mae-nao-gestante-em-uniao-homoafetiva

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