O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou uma tese que muda o entendimento sobre a garantia de estabilidade provisória no emprego em casos de doença ocupacional. A decisão foi proferida em 25 de abril de 2025, no julgamento do Tema 125 dos recursos repetitivos.

📌 O que mudou?

Antes, muitos empregadores e tribunais entendiam que o trabalhador só teria direito à estabilidade provisória se:

• Fosse afastado do trabalho por mais de 15 dias, e

• Recebesse auxílio-doença acidentário (espécie B91 do INSS).

Porém, com a nova tese firmada pelo TST, esse afastamento formal e o recebimento do benefício não são mais exigências obrigatórias.

🧾 Tese fixada pelo TST:

“Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.

🧠 O que isso significa na prática?

Agora, mesmo que o trabalhador não tenha se afastado formalmente ou recebido o benefício previdenciário, ele poderá ter direito à estabilidade de 12 meses após o término do contrato, caso fique comprovado o vínculo entre a doença e as atividades desempenhadas no trabalho.

📚 Base Legal

• Art. 118 da Lei nº 8.213/1991

• Art. 20, II, da Lei nº 8.213/91

• Arts. 186 e 927 do Código Civil

• Art. 5º, V e X, da Constituição Federal

⚖️ Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga

A decisão foi proferida pelo Pleno do TST, com trânsito em julgado previsto para breve.

👉 Fique atento: Essa mudança impacta diretamente empresas, contadores e profissionais do setor jurídico-trabalhista. O reconhecimento judicial do nexo entre a doença e o trabalho poderá gerar direito à reintegração ou indenização por estabilidade não respeitada.

Para mais informações acesse:

https://tst.jus.br/documents/10157/0/IRR125.pdf/31cd2392-7277-02c4-c4df-874c2785d289?t=1745872152394